Ementa: REVOGA, EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DA SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE NOVA VENÉCIA-ES, RECOMENDAÇÕES NºS 6/2011; 7/2011; 8/2011 E 9/2011, AS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.122, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011; 3.123, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011; 3.131, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 E 3.133, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.