Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 6.900,00 M², LOCALIZADA NO CÓRREGO DO DESTINO NO MUNÍCIPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 04/11/2011