Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 30.000 M², LOCALIZADA NO CÓRREGO DOURADO, MUNÍCIPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 04/11/2011