Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.123, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 30.000 M², LOCALIZADA NO CÓRREGO DOURADO, MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.