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  LEI ORDINÁRIA 3.132/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.127, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2011

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LEI ORDINÁRIA3.127/2011 17/11/2011AlteraART. 3º

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