LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

LEI ORDINÁRIA 3.127/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.075/2010	23/12/2010	Menciona	ORÇAMENTO 2011

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.132/2011	25/11/2011	Altera	ART. 3º

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