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  LEI ORDINÁRIA 3.163/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 111, DA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2012

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LEI ORDINÁRIA2.022/1994 20/12/1994Alteraparágrafos 1º e 2º

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