Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONSTANTE DA LEI Nº 3.135/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2012
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.145/2011 30/12/2011Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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