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  LEI ORDINÁRIA 2.906/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES PARA PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2009

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PORTARIA2.462/2021 17/12/2021MencionaArt. 2°, § 1º
PORTARIA2.421/2021 06/08/2021MencionaArt. 2º, § 1º; art. 57, inciso VI

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