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  LEI ORDINÁRIA 2.005/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.973/1994, DE 19 DE ABRIL DE 1994, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E COMERCIALIZAR ÁREAS DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/1994

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LEI ORDINÁRIA1.973/1994 19/04/1994AlteraART. 1º E 2º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona artigos 44 e 143, inciso V

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