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  LEI ORDINÁRIA 1.973/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E COMERCIALIZAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1994

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LEI ORDINÁRIA2.005/1994 06/10/1994AlteraART. 1º E 2º

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