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  LEI ORDINÁRIA 2.110/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PROVISÓRIOS PARA COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1995

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LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993Mencionaincisos II e III, do art. 366
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 64, II e XVIII

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