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  LEI ORDINÁRIA 3.900/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 79/2025
Nº do Processo:   34010
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º, art. 48
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Incluiinciso I e II ao artigo 125
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Altera§§ 1 e 3º do art. 125

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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