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  LEI ORDINÁRIA 3.884/2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 59/2025
Nº do Processo:   33618
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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