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  LEI ORDINÁRIA 3.881/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 69/2025
Nº do Processo:   33853
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024Mencionaart. 6º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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