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  LEI ORDINÁRIA 3.879/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVISA O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSTANTE NOS ANEXOS DA LEI Nº 3.594, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 74/2025
Nº do Processo:   33911
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024Mencionaexercício de 2025
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021Alterao Anexo Detalhamento do PPA Despesa

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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