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  LEI ORDINÁRIA 3.866/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O MAIO LARANJA E O DIA D MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2025
Nº do Processo:   33196
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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