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  LEI ORDINÁRIA 3.841/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2025
Nº do Processo:   32746
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA2.022/1994 20/12/1994AlteraAnexo II – Magistério

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