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  PORTARIA 3.660/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA RESPONDER SERVIDORA PARA INTERINAMENTE PELA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (EDP) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIAIES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2025

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PORTARIA3.635/2025 25/02/2025Menciona
RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005Mencionaartigos 32 e 33
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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