O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 da Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005;
CONSIDERANDO o Memorando nº 02/2025 – CMNV/EDP que solicita designação de servidor (a) para substituir a Encarregada Pelo Tratamento de Dados Pessoais (EDP), Sra. Daniela Braga Araújo Zamprogno, tendo em vista o seu gozo de férias no período de 17 de março de 2025 a 15 de abril de 2025, concedidas por meio da Portaria nº 3.635/2025;
CONSIDERANDO que o artigo 4º e artigo 5º, §1º
da Resolução nº 18/2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
estabelece a necessidade de nomeação de um encarregado (a) substituto (a) nos
casos de faltas e impedimentos do encarregado (a) titular; Resolve:
Art. 1º Fica designada a servidora Leony Frigério da Silva, ocupante de cargo de provimento efetivo de Telefonista, matrícula nº 426, para responder interinamente pela Função Gratificada de Encarregada Pelo Tratamento de Dados Pessoais (EDP) – FG.1 deste Poder, no período de 17 de março de 2025 a 15 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 17 de março de 2025.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 18 de março de 2025; 71º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.