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  LEI ORDINÁRIA 3.829/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A FESTA DA CAPPITELLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 56/2024
Nº do Processo:   31650
Ano do Processo:   2024

Temas

CULTURA

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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