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  DECRETO LEGISLATIVO 916/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.350/2016 04/01/2016Mencionaexercício financeiro de 2016
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39, inciso IV

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