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  PORTARIA 3.480/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO SECRETÁRIA NA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2024. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.465/2024 12/11/2024Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Menciona§1º do art. 194
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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