O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.465, de 12 de novembro de 2024, que instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024 e designa a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para atuar na apuração dos fatos de que trata o aludido processo;
CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 194 da Lei nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES) que preceitua que o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designará um servidor (a) como secretário (a), devendo a designação recair sobre outro (a) servidor (a) que não integre a referida Comissão;
CONSIDERANDO a designação da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de servidora para atuar como Secretária na Comissão, contida no Memorando nº 01/2024 – CMNV/CPAD02-2024, despachada pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES em 03 de dezembro de 2024. Resolve:
Art. 1º Designar a servidora Rogéria da Cruz Monteiro, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente de Ações Gerais e Integradas, matrícula nº 3.414, para atuar como Secretária na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 3 de dezembro de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.