Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.247, DE 11 DE JUNHO DE 2024 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS E GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 ADVINDO DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Nº 31/2024 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.639/