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  LEI ORDINÁRIA 3.555/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2019
Nº do Processo:   23613
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.495/2018 21/12/2018Mencionaexercício financeiro de 2019, orçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArtigo 44

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