Ementa: CONCEDE AO DOADOR DE SANGUE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 22/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2014
Nº do Processo:   242
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.413/2017 06/09/2017Revoga Totalmente

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