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  LEI ORDINÁRIA 3.413/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2017
Nº do Processo:   20723
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.293/2014 22/10/2014Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.261/2014 18/03/2014Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

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