Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS ÀS EMPRESAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DESTINAÇÃO DEVIDA AOS IMÓVEIS DOS POLOS INDUSTRIAL I E AGROINDUSTRIAL II E ÁREAS DE TERRA INCLUSAS NA MATRÍCULA N" 22297 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E IV DO ART. 1" DA LEI MUNICIPAL N° 3.691 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.