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  LEI ORDINÁRIA 3.864/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2025
Nº do Processo:   32851
Ano do Processo:   2025

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 5º, inciso VI

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