Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI N" 2.798/2007, QUE CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL N" 11.350/2006, E REVOGA A LEI N" 2.680/2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.