Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 3.856/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.999/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ESTENDER EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERMUTA TAMBÉM AOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2025
Nº do Processo:   33120
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA2.999/2010 05/02/2010AlteraParágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Nova Venécia - ES. Todos os direitos reservados.