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  LEI ORDINÁRIA 3.846/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2025
Nº do Processo:   32513
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024MencionaArt. 6º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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