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  PORTARIA 3.624/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 3.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2024 EM FACE DE SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.465/2024 12/11/2024Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 189; art. 199
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
PORTARIA3.465/2024 12/11/2024Alteraprorroga prazo do art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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