Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15, 16 E 19 E REVOGA INTEGRALMENTE OS ARTIGOS 17 E 18 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.