DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15, 16 E 19 E REVOGA INTEGRALMENTE OS ARTS. 17 E 18 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Andre Wiler Silva Fagundes
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOPARECER: CLJRFBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLC Nº 1/2024AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO
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