Data de apresentação 07/06/2024 09:30:19
 N° Processo 30797/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48228
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15, 16 E 19 E REVOGA INTEGRALMENTE OS ARTS. 17 E 18 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 25/2024