Melhore sua busca

  LEI COMPLEMENTAR 24/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 203 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2023
Nº do Processo:   29953
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008Incluiparágrafo único ao art. 203

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Nova Venécia - ES. Todos os direitos reservados.