Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 296 E AO ANEXO 3 DA LEI N° 3.788, DE 24 DE MAIO DE 2024 QUE INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO ORDENADO E SUSTENTÁVEL.