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  LEI ORDINÁRIA 3.776/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO E INSERE ANEXO II À LEI N° 3.750, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE DEFINIU CRITÉRIOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 98/2023
Nº do Processo:   29912
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.750/2023 16/08/2023IncluiANEXO II
LEI ORDINÁRIA3.750/2023 16/08/2023AlteraAnexo Único

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