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  LEI ORDINÁRIA 3.781/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.758, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 87/2023
Nº do Processo:   29641
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.758/2023 09/10/2023IncluiInciso XVIII e XIX ao artigo 3º
LEI ORDINÁRIA3.758/2023 09/10/2023AlteraO Anexo I - Anexo de Metas Fiscais

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