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  LEI ORDINÁRIA 3.710/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ÀS COMISSÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS COM A FINALIDADE DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2023
Nº do Processo:   28327
Ano do Processo:   2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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