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  LEI ORDINÁRIA 3.714/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUSBÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NOS TERMOS DO ART. 29, V, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E O ART. 21 DA LEI ORGÂNICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2023
Nº do Processo:   28380
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.833/2024 19/12/2024Incluiart. 8º-A
LEI ORDINÁRIA3.832/2024 19/12/2024Menciona

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