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  LEI ORDINÁRIA 3.667/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2022
Nº do Processo:   27192
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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