Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 4° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO 6° DA LEI N° 3.260, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.