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  LEI ORDINÁRIA 3.636/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.886, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2022
Nº do Processo:   26512
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA2.886/2009 11/03/2009AlteraAnexo I – Cargos de Provimento Efetivo, Comissionados e Designação Temporária (exceto secretários)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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