Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES CONCEDEREM PREFERÊNCIA AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E PESSOAS COM TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD).
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2021