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  LEI ORDINÁRIA 3.544/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2019
Nº do Processo:   24257
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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