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  LEI ORDINÁRIA 3.504/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 78/2018
Nº do Processo:   23086
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.347/2015 09/11/2015MencionaArt. 3º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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