Ementa: CONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 348, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
ATO DA MESA22/2005 28/11/2005Menciona
RESOLUÇÃO348/2005 18/11/2005MencionaArt. 22, 23 e 24
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 37, inciso XIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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