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  LEI ORDINÁRIA 3.496/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 70/2018
Nº do Processo:   23002
Ano do Processo:   2018

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LEI ORDINÁRIA3.427/2017 25/10/2017MencionaArt. 3º e Art. 4º
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